Termos de Uso e Contrato de Tratamento de Dados Pessoais

Sellmap IA — Agente de IA com integração Kommo
Sellmap Tecnologia e Treinamentos LTDA
Versão 1.1 — vigente a partir de 06/09/2026

Preâmbulo

Estes Termos de Uso e Contrato de Tratamento de Dados Pessoais ("Termo") regulam o acesso e a utilização da plataforma Sellmap IA ("Plataforma"), de titularidade de SELLMAP TECNOLOGIA E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 42.611.914/0001-39, com sede na Av. Dr. Hermas Braga, 753, Sala 8, Nova Campinas, Campinas/SP, CEP 13092-133 ("Sellmap"), pela pessoa jurídica que realiza a contratação ("Cliente").

A contratação, o cadastro, a conexão da conta Kommo ou o simples uso da Plataforma implicam aceitação integral e sem reservas deste Termo. Caso o Cliente não concorde com qualquer disposição, deve abster-se de utilizar a Plataforma.

O tratamento de dados pessoais realizado pela Sellmap na condição de controladora — dados cadastrais, de faturamento e de navegação — é regido pela Política de Privacidade da Sellmap, que complementa este Termo.

O Cliente declara que a contratação se dá no âmbito de sua atividade empresarial, como insumo de sua cadeia produtiva, não figurando como destinatário final na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual a relação é regida pelo Código Civil e pela legislação empresarial aplicável.

1. Definições

1.1. Para os fins deste Termo:

2. Objeto e escopo

2.1. A Sellmap concede ao Cliente licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, em modelo de software como serviço (SaaS), durante a vigência da contratação e mediante pagamento das contraprestações devidas.

2.2. A Plataforma pode incluir, conforme o plano contratado: configuração e operação de Agentes de IA; integração com a conta Kommo do Cliente; conexão a Canais; automações de rotina comercial; e painéis de acompanhamento.

2.3. Não estão incluídos no objeto: (i) licenças de terceiros (Kommo, Meta/WhatsApp, provedores de modelos de IA, gateways de mensageria), que devem ser contratadas e mantidas pelo Cliente, salvo previsão expressa em proposta comercial; (ii) desenvolvimento sob medida não descrito na proposta; (iii) consultoria jurídica, contábil, clínica ou financeira; (iv) garantia de resultado comercial, volume de vendas, conversão ou faturamento.

2.4. Migração. Quando a contratação decorrer de migração de ferramenta de terceiro previamente utilizada pelo Cliente, a Sellmap envidará melhores esforços na transição, mas não responde por: perda, incompletude ou inconsistência de dados originados na ferramenta anterior; indisponibilidades ou penalidades aplicadas pela ferramenta anterior; nem por obrigações remanescentes do Cliente perante aquele fornecedor.

3. Cadastro, conta e credenciais

3.1. O Cliente é responsável pela veracidade e atualização das informações cadastrais e pela legitimidade dos representantes que aceitam este Termo.

3.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente responde por todas as ações praticadas com suas credenciais e pelas dos usuários que autorizar, devendo comunicar imediatamente à Sellmap qualquer uso não autorizado.

3.3. O Cliente é responsável por revogar acessos de colaboradores desligados e por manter o controle de permissões tanto na Plataforma quanto no Kommo.

3.4. Registro do aceite. A Sellmap registrará data, hora, endereço IP e versão do Termo no momento do aceite eletrônico, o que constitui prova da contratação, nos termos do art. 10 da MP 2.200-2/2001 e do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

4. Integrações e dependências de terceiros

4.1. A Plataforma opera sobre serviços de terceiros. O Cliente declara conhecer e se obriga a cumprir, por conta própria, os termos e políticas da Kommo, da Meta/WhatsApp Business Platform e dos demais provedores conectados, incluindo regras de opt-in, janelas de atendimento, modelos de mensagem, qualidade de número e restrições de conteúdo.

4.2. A Sellmap não responde por: suspensão, limitação, bloqueio ou banimento de contas, números ou perfis pelo provedor do Canal ou pelo CRM; alterações unilaterais de API, preço, política ou funcionalidade por terceiros; indisponibilidade, latência ou perda de mensagens atribuível a terceiros; nem por decisões de moderação de plataformas.

4.3. Caso terceiro descontinue ou modifique recurso essencial, a Sellmap poderá adaptar, substituir ou descontinuar a funcionalidade correspondente, comunicando o Cliente com antecedência razoável, sem que isso configure inadimplemento.

4.4. O Cliente autoriza expressamente a Sellmap a acessar sua conta Kommo, por API e/ou usuário técnico, no limite necessário à prestação dos serviços.

5. Natureza e limitações da inteligência artificial

5.1. O Cliente reconhece que o Agente de IA opera de forma probabilística: as Saídas são geradas estatisticamente e podem conter imprecisões, omissões ou informações incorretas ("alucinações"), ainda que aparentem correção e coerência.

5.2. A Plataforma é fornecida como ferramenta de apoio à operação comercial. O Cliente obriga-se a manter supervisão humana proporcional ao risco da operação, revisando conteúdos críticos antes de qualquer decisão, comunicação oficial, compromisso contratual ou financeiro.

5.3. As Saídas não constituem aconselhamento médico, odontológico, psicológico, nutricional, jurídico, contábil, financeiro, de investimento ou imobiliário. É vedado ao Cliente configurar o Agente de IA para emitir diagnóstico, prescrição, orientação terapêutica, parecer jurídico, recomendação de investimento ou qualquer manifestação privativa de profissional habilitado, bem como para ler, interpretar ou responder sobre o conteúdo clínico de exames, laudos ou documentos de saúde.

5.4. O Cliente é o responsável editorial pelo conteúdo das bases de conhecimento, prompts, playbooks, ofertas, preços, prazos e promessas que instruir ao Agente de IA, respondendo perante titulares, consumidores, órgãos de defesa do consumidor, conselhos profissionais e autoridades pelo conteúdo veiculado em seu nome.

5.5. Não há decisão automatizada com efeitos jurídicos. A Plataforma não é configurada para tomar, isoladamente, decisões que produzam efeitos jurídicos ao titular ou que o afetem significativamente (art. 20 da LGPD). Caso o Cliente pretenda tal uso, deverá comunicar previamente a Sellmap, assumir integralmente a responsabilidade e assegurar ao titular o direito de solicitar revisão, além de elaborar o relatório de impacto correspondente.

5.6. Transparência. A Sellmap disponibiliza recursos para que o Agente de IA se identifique como atendimento automatizado e ofereça caminho de escalonamento para atendimento humano. O Cliente obriga-se a manter esses recursos ativos, sendo vedada a configuração que induza o titular a acreditar estar falando com pessoa natural. A desativação indevida constitui infração contratual grave e transfere ao Cliente a integralidade da responsabilidade dela decorrente.

5.7. A Sellmap não garante exatidão, completude, adequação a finalidade específica, continuidade, resultado comercial ou ausência de erros nas Saídas, nem que os modelos de terceiros manterão comportamento constante entre versões.

6. Obrigações e vedações do Cliente

6.1. O Cliente obriga-se a: a) utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação brasileira, notadamente a LGPD, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e as normas do seu setor de atuação; b) obter e manter base legal válida para o tratamento dos dados pessoais inseridos ou coletados por meio da Plataforma, inclusive opt-in para comunicações; c) fornecer aos titulares aviso de privacidade próprio, informando o uso de atendimento automatizado e a existência de operadores; d) manter conteúdo verídico, atualizado e não enganoso nas bases do Agente de IA; e) manter atualizados os dados de contato e o pagamento das contraprestações.

6.2. É vedado ao Cliente, direta ou indiretamente: a) enviar mensagens não solicitadas em massa, comprar ou utilizar listas de contatos sem base legal, ou praticar qualquer forma de spam; b) inserir na Plataforma dados obtidos de forma ilícita ou em violação a direitos de terceiros; c) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, discriminatórios, difamatórios, fraudulentos, de assédio, ou para contornar bloqueios impostos por titulares; d) submeter dados pessoais sensíveis fora das hipóteses e condições da Cláusula 9; e) realizar engenharia reversa, descompilação, extração de prompts, scraping, testes de intrusão não autorizados ou tentativa de replicar a arquitetura da Plataforma; f) revender, sublicenciar, ceder ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização escrita da Sellmap; g) utilizar as Saídas para treinar modelos concorrentes ou desenvolver produto substituto; h) exceder limites de uso, requisições, mensagens ou tokens do plano contratado.

6.3. A violação desta cláusula autoriza a Sellmap a suspender imediatamente o acesso, sem prejuízo da rescisão e da apuração de perdas e danos.

7. Proteção de dados pessoais — papéis e regime

7.1. Papéis. Para os fins da LGPD, no tratamento de dados pessoais de leads, clientes e contatos do Cliente realizado por meio da Plataforma, o Cliente é o Controlador, a quem competem as decisões sobre finalidades e meios essenciais do tratamento; e a Sellmap é a Operadora, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções documentadas do Cliente (art. 39 da LGPD), consubstanciadas neste Termo, na proposta comercial e nas configurações que o Cliente realizar na Plataforma.

7.2. A Sellmap atua como Controladora apenas quanto aos dados cadastrais e de faturamento dos representantes e usuários do Cliente, aos registros de acesso e a dados de segurança, hipótese regida pela Política de Privacidade da Sellmap.

7.3. Finalidades autorizadas. A Sellmap tratará os dados pessoais para: operar o Agente de IA e as integrações; registrar e sincronizar informações no CRM do Cliente; executar automações configuradas; prestar suporte técnico; garantir a segurança e a auditoria da Plataforma; e cumprir obrigações legais e regulatórias.

7.4. Tratamentos vedados à Sellmap. A Sellmap não tratará os dados do Cliente para finalidades próprias distintas das acima, não os comercializará e não os utilizará para treinar modelos de inteligência artificial próprios ou de terceiros, salvo mediante autorização específica, escrita e revogável do Cliente. Os provedores de modelo contratados pela Sellmap estão contratualmente vedados de utilizar o conteúdo transmitido para treinamento de seus modelos.

7.5. Dados agregados e anonimizados. A Sellmap poderá utilizar métricas técnicas e dados efetivamente anonimizados (art. 12 da LGPD), sem possibilidade de reversão ou reidentificação, para fins de estatística, capacidade, segurança e melhoria da Plataforma.

7.6. Confidencialidade e pessoal. A Sellmap manterá sigilo sobre os dados, limitará o acesso ao pessoal estritamente necessário, submeterá seus colaboradores e prestadores a obrigações de confidencialidade e promoverá capacitação em proteção de dados.

7.7. Segurança. A Sellmap adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com o estado da técnica e com o risco (art. 46 da LGPD), incluindo, no mínimo: criptografia em trânsito; controle de acesso baseado em perfis; segregação lógica por Cliente; registro de logs de acesso; rotina de backup; e revisão periódica de acessos. Detalhes adicionais podem ser fornecidos sob acordo de confidencialidade.

7.8. Registro das operações. As Partes manterão registro das operações de tratamento sob sua responsabilidade (art. 37 da LGPD). A Sellmap disponibilizará, mediante solicitação razoável e fundamentada, informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações de operadora, limitadas ao escopo deste Termo.

7.9. Auditoria. O Cliente poderá auditar o cumprimento desta cláusula uma vez por ano, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, em horário comercial, sem interrupção das operações, às suas expensas, por auditor sujeito a confidencialidade e não concorrente da Sellmap. A Sellmap poderá substituir a auditoria pela apresentação de relatórios, certificações ou laudos de terceiro independente.

8. Suboperadores, incidentes, direitos dos titulares e término

8.1. Suboperadores. O Cliente autoriza, de forma geral, a subcontratação pela Sellmap dos provedores abaixo, necessários à prestação. A Sellmap comunicará alterações relevantes com antecedência de 30 (trinta) dias e responderá pelos atos dos suboperadores no limite deste Termo. A oposição fundamentada do Cliente a novo suboperador, se inviabilizar tecnicamente a prestação, autoriza qualquer das Partes a rescindir sem multa a parcela afetada.

Suboperador Finalidade País Mecanismo de transferência
OpenAI Processamento por modelo de linguagem, visão e transcrição de áudio Estados Unidos Cláusulas contratuais + DPA do provedor
Supabase Banco de dados da aplicação Conforme região contratada Cláusulas contratuais + DPA do provedor
Hostinger Infraestrutura de hospedagem Conforme região contratada Cláusulas contratuais + DPA do provedor
EasyPanel Painel de implantação e gestão de infraestrutura Conforme região contratada Cláusulas contratuais + DPA do provedor

Provedores que tratam exclusivamente dados de faturamento e relacionamento comercial da Sellmap — e não dados de titulares do Cliente — são informados na Política de Privacidade da Sellmap.

8.2. Transferência internacional. O Cliente reconhece e autoriza que parte do tratamento — notadamente o processamento por modelos de linguagem e serviços de nuvem — ocorre fora do território nacional. Tais transferências observam os arts. 33 a 36 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, mediante cláusulas-padrão contratuais, cláusulas contratuais específicas ou outro mecanismo admitido pela autoridade.

8.3. Incidentes de segurança. A Sellmap comunicará ao Cliente qualquer Incidente de Segurança de que tenha conhecimento envolvendo dados sob sua operação em até 24 (vinte e quatro) horas, com as informações disponíveis, e prestará cooperação razoável na apuração e mitigação.

8.3.1. Cabe exclusivamente ao Cliente, na qualidade de Controlador, avaliar o risco relevante e realizar a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares, no prazo de 3 (três) dias úteis previsto na Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, e no art. 48 da LGPD. A Sellmap não realizará tal comunicação em nome do Cliente sem instrução escrita.

8.3.2. A comunicação de incidente não implica reconhecimento de culpa, dano ou responsabilidade pela Sellmap.

8.4. Direitos dos titulares. As requisições de titulares (arts. 17 a 22 da LGPD) devem ser dirigidas ao Cliente, na condição de Controlador. Recebendo requisição diretamente, a Sellmap a encaminhará ao Cliente em até 3 (três) dias úteis, sem respondê-la no mérito, e prestará auxílio técnico razoável ao atendimento, observados os limites técnicos da Plataforma e, quando o volume for excepcional, mediante remuneração previamente acordada.

8.5. Requisições de autoridades. Havendo ordem de autoridade competente para fornecimento de dados, a Sellmap comunicará o Cliente previamente, salvo vedação legal, e limitará o fornecimento ao estritamente exigido.

8.6. Término do tratamento. Encerrada a prestação, a Sellmap, conforme instrução do Cliente manifestada em até 30 (trinta) dias, devolverá os dados em formato estruturado e interoperável ou os eliminará. Não havendo instrução no prazo, a Sellmap procederá à eliminação após 90 (noventa) dias do encerramento, ressalvada a conservação de: (i) registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo do art. 15 da Lei nº 12.965/2014; (ii) dados necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória; e (iii) dados necessários ao exercício regular de direitos, inclusive em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 16 da LGPD).

8.7. Encarregado. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Sellmap pode ser contatado em dpo@sellmap.com.br.

9. Dados pessoais sensíveis e operações na área da saúde

9.1. Aplicação. Esta cláusula aplica-se quando a operação do Cliente envolver dados pessoais sensíveis, notadamente dados referentes à saúde, como no caso de clínicas, consultórios e prestadores de serviços de saúde.

9.2. Base legal. É exclusiva e integralmente do Cliente, na condição de Controlador, a responsabilidade por definir e documentar a base legal do art. 11 da LGPD — em regra, o consentimento destacado e específico do titular ou a tutela da saúde, esta última admitida somente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. O Cliente reconhece que a hipótese de "execução de contrato" não é base legal admitida para dados sensíveis.

9.3. Dados inseridos pelo Cliente. É vedado ao Cliente inserir, importar ou carregar na Plataforma prontuários, laudos, exames, imagens diagnósticas, históricos clínicos, dados genéticos ou biométricos, bem como utilizá-los para compor bases de conhecimento, treinamento ou automações, salvo acordo específico, escrito e prévio com a Sellmap.

9.4. Anexos enviados espontaneamente pelo titular. As Partes reconhecem que titulares podem, por iniciativa própria e sem solicitação, enviar Anexos aos Canais do Cliente. Quanto a esses Anexos: a) a Sellmap não os armazena. Áudios e arquivos são processados exclusivamente em memória volátil e retransmitidos, não sendo gravados em disco ou banco de dados da Sellmap; imagens são referenciadas diretamente ao provedor de modelo, sem trafegar pelos servidores da Sellmap; b) a guarda do Anexo ocorre no CRM do Cliente, sob sua titularidade e responsabilidade, inclusive para fins de guarda de prontuário na forma da Lei nº 13.787/2018; c) quando a Leitura de Documentos estiver ativada pelo Cliente, o conteúdo é transmitido ao provedor de modelo de linguagem para processamento, observado o disposto na Cláusula 8.2; d) o provedor de modelo não utiliza o conteúdo transmitido para treinamento de seus modelos, e a retenção em seus sistemas observa o regime contratado pela Sellmap, informado na Cláusula 8.1; e) o Agente de IA não interpreta conteúdo clínico e encaminha imediatamente a atendimento humano do Cliente os casos que indiquem urgência, prioridade, gestação, condição oncológica, atendimento pediátrico ou situação de risco, sem tentativa de agendamento automatizado.

9.5. Leitura de Documentos — ativação pelo Cliente. A funcionalidade de Leitura de Documentos é fornecida desativada por padrão e somente pode ser ativada por usuário identificado do Cliente, mediante aceite específico exibido no momento da ativação.

9.5.1. A Sellmap registrará nome, e-mail, data, hora, endereço IP e versão do texto de ativação exibido, constituindo tal registro prova da instrução do Controlador para os fins do art. 39 da LGPD.

9.5.2. A Sellmap não ativará a funcionalidade por iniciativa própria. Havendo pedido de ativação por meio do suporte, este será atendido apenas mediante solicitação escrita de representante do Cliente, que será arquivada.

9.5.3. A ativação não desativa as salvaguardas da Cláusula 9.4, alínea "e", nem as vedações da Cláusula 9.6, que permanecem aplicáveis em qualquer configuração.

9.6. Requisições e pedidos de exame. Com a Leitura de Documentos ativada, a Plataforma poderá processar requisições e pedidos de exame enviados pelo titular exclusivamente para fins de agendamento, orçamento, verificação de cobertura e orientação de preparo, com extração limitada a: identificação do titular, procedimento solicitado, profissional e registro solicitante, data e operadora de saúde.

9.6.1. É vedado à Plataforma extrair, armazenar ou processar código de classificação de doença (CID), hipótese diagnóstica ou qualquer anotação clínica constante do documento.

9.6.2. As orientações de preparo eventualmente fornecidas ao titular decorrem exclusivamente da base de informações mantida pelo Cliente, não constituindo orientação clínica da Sellmap nem conteúdo gerado autonomamente pelo modelo.

9.7. Vedação de uso econômico. O Cliente não utilizará a Plataforma para compartilhar dados de saúde com outros controladores com objetivo de obter vantagem econômica, salvo nas hipóteses excepcionadas pelos §§ 4º e 5º do art. 11 da LGPD.

9.8. Sigilo profissional. O Cliente permanece integralmente responsável pelo cumprimento do sigilo profissional e das normas dos conselhos de classe aplicáveis, inclusive quanto à publicidade e à comunicação com pacientes. A Plataforma não realiza telemedicina, triagem clínica, diagnóstico ou prescrição, e o Cliente obriga-se a não configurá-la para tal.

9.9. Relatório de impacto. Tratando-se de dados sensíveis em escala, o Cliente elaborará e manterá Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (arts. 5º, XVII, e 38 da LGPD). A Sellmap fornecerá as informações técnicas sob sua esfera para subsidiar o relatório.

9.10. O descumprimento desta cláusula pelo Cliente autoriza a suspensão imediata da Plataforma e o regresso integral da Sellmap por quaisquer valores que venha a suportar em razão do descumprimento.

10. Confidencialidade

10.1. Cada Parte obriga-se a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra a que tenha acesso, pelo prazo da contratação e por 5 (cinco) anos após seu término, ressalvadas informações públicas, obtidas licitamente de terceiro, desenvolvidas de forma independente ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade.

10.2. São confidenciais da Sellmap, entre outros: arquitetura da Plataforma, prompts, cadeias de raciocínio, parâmetros, integrações, metodologia e materiais de implantação.

11. Propriedade intelectual

11.1. A Plataforma, o software, a marca, a arquitetura de agentes, os prompts, os fluxos, os playbooks, a documentação e todo o material desenvolvido pela Sellmap são de sua titularidade exclusiva, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998. Este Termo concede licença de uso, não transferindo qualquer direito de propriedade.

11.2. Os Dados do Cliente permanecem de titularidade do Cliente, que concede à Sellmap licença limitada, não exclusiva e temporária para hospedá-los, processá-los e transmiti-los no estrito cumprimento deste Termo.

11.3. As Saídas geradas pelo Agente de IA nas conversas do Cliente podem ser por ele livremente utilizadas na sua operação. O Cliente reconhece que Saídas de sistemas de IA podem não ser passíveis de proteção autoral e que conteúdos semelhantes podem ser gerados para terceiros, não havendo garantia de exclusividade ou originalidade.

11.4. Aperfeiçoamentos, correções e novas funcionalidades da Plataforma, ainda que sugeridos pelo Cliente, incorporam-se ao produto e pertencem à Sellmap, sem contrapartida.

11.5. É vedado ao Cliente remover, ocultar ou alterar marcas, avisos de titularidade ou identificações da Sellmap, salvo em recursos expressamente oferecidos em regime de marca branca.

12. Preços, pagamento e suspensão

12.1. Os valores, a periodicidade e os limites de uso são os da proposta comercial ou do plano contratado, que integram este Termo.

12.2. Inadimplemento e suspensão. O atraso no pagamento por prazo superior a 5 (cinco) dias autoriza a suspensão do acesso à Plataforma, mediante comunicação prévia de 3 (três) dias por e-mail cadastrado e aviso na Plataforma, sem que a medida seja considerada interrupção indevida dos serviços. Persistindo o inadimplemento por 30 (trinta) dias, a Sellmap poderá rescindir na forma da Cláusula 14.3.

12.3. Reajuste. Os valores contratados poderão ser reajustados: a) anualmente, pela variação acumulada do IPCA ou, na sua extinção, de índice que o substitua; e b) a qualquer tempo, quando a variação cambial acumulada do dólar norte-americano desde o último reajuste superar 10% (dez por cento), hipótese em que o reajuste ficará limitado ao impacto efetivamente verificado sobre os custos de infraestrutura e de processamento por modelos de linguagem, que são denominados naquela moeda.

12.3.1. Em ambas as hipóteses, a Sellmap comunicará o Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando facultada ao Cliente a rescisão sem ônus até a data de entrada em vigor do novo valor.

12.4. Consumos excedentes ao plano (mensagens, tokens, requisições, usuários) serão cobrados conforme tabela vigente.

12.5. Tributos incidentes serão suportados na forma da lei.

13. Disponibilidade e suporte

13.1. A Sellmap envidará melhores esforços para manter a Plataforma disponível em regime 24x7, sem garantir operação ininterrupta ou isenta de erros.

13.2. Não são computadas como indisponibilidade: janelas de manutenção programada comunicadas com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; manutenções emergenciais de segurança; falhas de terceiros (Kommo, Meta/WhatsApp, provedores de modelos, nuvem, telecomunicações); falhas de configuração ou de infraestrutura do Cliente; e eventos de força maior.

13.3. O suporte técnico é disponibilizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, por meio do WhatsApp (19) 97404-3204, com prazos de atendimento inicial definidos de acordo com o plano contratado.

14. Vigência e rescisão

14.1. Este Termo entra em vigor na data do seu aceite e vigorará por prazo indeterminado, enquanto a assinatura mantiver-se ativa.

14.2. Rescisão imotivada pelo Cliente. O Cliente poderá rescindir a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, observadas as seguintes condições de reembolso conforme a modalidade do plano contratado:

14.2.1. Rescisão imotivada pela Sellmap. A Sellmap poderá rescindir imotivadamente mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, período durante o qual manterá a prestação e prestará apoio razoável à migração dos dados, restituindo ao Cliente o valor proporcional ao período pago e não usufruído.

14.3. Rescisão motivada pela Sellmap. A Sellmap pode rescindir imediatamente, sem ônus e sem aviso prévio, em caso de: uso ilícito da Plataforma; violação das Cláusulas 6, 9 ou 11; inadimplemento superior a 30 (trinta) dias; ou determinação de autoridade.

14.4. Sobrevivem ao término as cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, limitação de responsabilidade e foro.

15. Limitação de responsabilidade

15.1. A responsabilidade civil da Sellmap por perdas e danos comprovados, de qualquer natureza e a qualquer título, fica limitada, no agregado, ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Sellmap nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

15.2. A Sellmap não responde, em nenhuma hipótese, por: lucros cessantes; perda de chance; perda de negócios, de clientes, de reputação ou de dados atribuível a terceiros; danos indiretos ou consequenciais; nem por decisões tomadas pelo Cliente com base em Saídas do Agente de IA.

15.3. A Sellmap não responde por danos decorrentes de: (i) conteúdo, instruções, ofertas ou promessas configuradas pelo Cliente; (ii) ausência ou invalidade de base legal do Cliente; (iii) desativação, pelo Cliente, dos recursos de transparência ou de escalonamento humano; (iv) ativação da Leitura de Documentos sem a base legal exigida pela Cláusula 9.2; (v) inserção de dados sensíveis em desacordo com a Cláusula 9.3; (vi) uso da Plataforma por usuário não autorizado por falha de custódia de credenciais; (vii) atos de terceiros, caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).

15.4. Regresso e indenidade. O Cliente manterá a Sellmap indene e a reembolsará integralmente por multas, indenizações, custas e honorários decorrentes de reclamações de titulares, consumidores, conselhos profissionais ou autoridades causadas por conduta sua enquadrada na Cláusula 15.3.

15.5. As Partes reconhecem que as limitações desta cláusula foram consideradas na formação do preço e refletem a alocação de riscos livremente pactuada entre empresários (arts. 421 e 421-A do Código Civil).

16. Alterações do Termo e adequação regulatória

16.1. A Sellmap poderá alterar este Termo, comunicando o Cliente com antecedência de 30 (trinta) dias por e-mail cadastrado ou aviso na Plataforma. O uso após a vigência da nova versão implica aceitação; discordando, o Cliente pode rescindir sem ônus até a data de entrada em vigor.

16.2. As Partes reconhecem que a regulação da inteligência artificial no Brasil está em construção — o PL nº 2.338/2023, aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024, encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda não é lei, e a ANPD incluiu o tema em sua agenda regulatória. Sobrevindo norma legal, regulamentar ou orientação de autoridade aplicável, a Sellmap poderá adequar a Plataforma e este Termo, no prazo e na forma exigidos, sem que isso configure inadimplemento, e o Cliente obriga-se a cooperar com as adequações que lhe couberem.

17. Disposições gerais

17.1. Este Termo não cria vínculo societário, empregatício, de consórcio ou de exclusividade entre as Partes.

17.2. O Cliente autoriza a menção do seu nome e logotipo no portfólio de clientes da Sellmap, autorização revogável a qualquer tempo por comunicação escrita.

17.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação ou renúncia.

17.4. A nulidade de qualquer cláusula não prejudica as demais.

17.5. As comunicações entre as Partes serão válidas quando feitas para os e-mails cadastrados.

17.6. O Cliente não pode ceder este Termo sem anuência escrita da Sellmap; a Sellmap pode cedê-lo a empresa do mesmo grupo ou em caso de reorganização societária, mediante comunicação.

17.7. As Partes obrigam-se a cumprir a Lei nº 12.846/2013 (Anticorrupção) e demais normas aplicáveis.

18. Lei aplicável e foro

18.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2. As Partes elegem o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo.

Sellmap Tecnologia e Treinamentos LTDA
CNPJ 42.611.914/0001-39
Av. Dr. Hermas Braga, 753, Sala 8 — Nova Campinas — Campinas/SP — 13092-133
Contato: contato@sellmap.com.br | Encarregado de Dados: contato@sellmap.com.br
Versão 1.1 — 06/09/2026